HC 1017458 - DECISAO

HC 1017458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo recursal na hipótese apresentada e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça corretamente identificou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes, em cognição sumária, para o recebimento da denúncia, sendo inadequado o trancamento da ação penal sem prova cabal de plano sobre a atipicidade ou ausência de materialidade.

Parties
Paciente/impetrado: LUIS HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Em Sentido Estrito nº 0021030-04.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Em Sentido Estrito nº 0021030-04.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo recursal na hipótese apresentada e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça corretamente identificou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes, em cognição sumária, para o recebimento da denúncia, sendo inadequado o trancamento da ação penal sem prova cabal de plano sobre a atipicidade ou ausência de materialidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido