RHC 203523 - DECISAO

RHC 203523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e os elementos constantes dos autos demonstram lastro probatório mínimo (justa causa) para a persecução penal; as alegações da defesa configuram discussão de mérito que exige instrução e reexame aprofundado, inviáveis na via excepcional do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HENRIQUE AMADEU DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Desclassificação, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Ilícita Busca E Apreensão Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE AMADEU DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 uso de mensagens de aparelho celular sem autorização judicial (art. 157 do CPP)
  3. 3 falta de laudo técnico em lotes considerados adulterados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e os elementos constantes dos autos demonstram lastro probatório mínimo (justa causa) para a persecução penal; as alegações da defesa configuram discussão de mérito que exige instrução e reexame aprofundado, inviáveis na via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso.