RMS 75980 - DECISAO

RMS 75980 - DECISAO

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para viabilizar o exercício da ampla defesa, não havendo direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo; assim, não se configuram hipóteses para concessão do mandado de segurança ou trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Negado)
Outcome
negou provimento ao recurso e denegou a segurança
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Poluição Qualificada (art. 54, §2º, Inciso V, Lei N. 9.605/1998), Direito Líquido E Certo, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Poluição Qualificada (art. 54, §2º, Inciso V, Lei N. 9.605/1998) Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Julgador/recorrido

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 suficiência da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para viabilizar o exercício da ampla defesa, não havendo direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo; assim, não se configuram hipóteses para concessão do mandado de segurança ou trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso e denegou a segurança

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 887/890)
  • Publique-se