HC 1014821 - DECISAO

HC 1014821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a conduta e há indícios suficientes de autoria e materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; a apreciação de laudos técnicos e demais provas exige dilação probatória no processo de conhecimento.

Parties
Paciente: WALTER JORGE PAULO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Denúncia Inepta, Fraude Em Licitação, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Denúncia Inepta Fraude Em Licitação Prova Pericial

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Parties

WALTER JORGE PAULO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento por habeas corpus
  3. 3 valoração de laudos técnicos e necessidade de perícia oficial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a conduta e há indícios suficientes de autoria e materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; a apreciação de laudos técnicos e demais provas exige dilação probatória no processo de conhecimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.