RHC 214267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade, as alegações de negativa de autoria e ausência de prova pericial são questões de mérito que demandam dilação probatória inadequada na via do habeas corpus, e não se verificou excesso de prazo, desídia ou inércia do Estado que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SOARES CORREA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Suspensão Do Processo, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ANA PAULA SOARES CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade, as alegações de negativa de autoria e ausência de prova pericial são questões de mérito que demandam dilação probatória inadequada na via do habeas corpus, e não se verificou excesso de prazo, desídia ou inércia do Estado que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se