RHC 197253 - DECISAO

RHC 197253 - DECISAO

A denúncia estava fundamentada essencialmente em depoimento de colaboração premiada sem outros elementos de corroboração nos autos, o que, à luz do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 e da jurisprudência do STJ, não é suficiente para formar justa causa; não havendo outros indícios de autoria nem elementos mínimos que individualizem a conduta do recorrente, determina-se o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AMATO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal nº 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação ao recorrente DOUGLAS AMATO.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Justa Causa, Imunidade Tributária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Justa Causa Imunidade Tributária

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Parties

DOUGLAS AMATO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de denúncia baseada exclusivamente em depoimento de colaboração premiada
  2. 2 ausência de justa causa para deflagrar ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização de conduta e ausência de elementos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia estava fundamentada essencialmente em depoimento de colaboração premiada sem outros elementos de corroboração nos autos, o que, à luz do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 e da jurisprudência do STJ, não é suficiente para formar justa causa; não havendo outros indícios de autoria nem elementos mínimos que individualizem a conduta do recorrente, determina-se o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal nº 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação ao recorrente DOUGLAS AMATO.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de que seja trancada a ação penal n. 1028412-36.2021.8.26.0050 em relação ao recorrente DOUGLAS AMATO.
  • Publique-se.