RHC 140267 - DECISAO

RHC 140267 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inépcia da denúncia) dependem de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais e de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o Tema 660 do STF e tornando a alegação reflexa. O STJ concluiu que houve prova mínima da materialidade e indícios de autoria, que a decadência foi afastada pelo auto de infração de 07/12/2012 e pela inscrição em dívida ativa em 28/10/2015, e que em crimes de autoria coletiva a denúncia não precisa descrever minuciosamente a conduta individual para permitir o exercício da ampla defesa; assim,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Decadência Do Crédito Tributário, Autoria Coletiva, Súmula Vinculante 24, Repercussão Geral Tema 660 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prescrição Decadência Do Crédito Tributário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 prescrição e decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inépcia da denúncia) dependem de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais e de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o Tema 660 do STF e tornando a alegação reflexa. O STJ concluiu que houve prova mínima da materialidade e indícios de autoria, que a decadência foi afastada pelo auto de infração de 07/12/2012 e pela inscrição em dívida ativa em 28/10/2015, e que em crimes de autoria coletiva a denúncia não precisa descrever minuciosamente a conduta individual para permitir o exercício da ampla defesa; assim,...

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).