HC 1024366 - DECISAO

HC 1024366 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; admitir análise direta implicaria supressão de instância. Como o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado nas instâncias antecedentes, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, salvo hipótese de jurisprudência pacífica que autorizasse julgamento monocrático, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: ASRIEL DE OLIVEIRA MARQUES; Paciente: LUCAS BESERRA DE MAGALHÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ASRIEL DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

LUCAS BESERRA DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento liminar antes da manifestação do Ministério Público
  3. 3 supressão de instância por ausência de prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; admitir análise direta implicaria supressão de instância. Como o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado nas instâncias antecedentes, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, salvo hipótese de jurisprudência pacífica que autorizasse julgamento monocrático, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.