RHC 220132 - DECISAO

RHC 220132 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, na narrativa da denúncia e nos elementos fáticos apontados, há indícios mínimos de autoria e materialidade (abordagem da recorrente ao dispensar seis papelotes, apreensão de 19 porções e demais objetos indicativos de tráfico), sendo o trancamento medida excepcional que não se justifica sem demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade, além de não restar configurada ilicitude por ausência de autorização judicial diante da localização das drogas em terreno vizinho.

Parties
Recorrente: LARISSA EMILE DOS SANTOS MEMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LARISSA EMILE DOS SANTOS MEMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a continuidade da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, na narrativa da denúncia e nos elementos fáticos apontados, há indícios mínimos de autoria e materialidade (abordagem da recorrente ao dispensar seis papelotes, apreensão de 19 porções e demais objetos indicativos de tráfico), sendo o trancamento medida excepcional que não se justifica sem demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade, além de não restar configurada ilicitude por ausência de autorização judicial diante da localização das drogas em terreno vizinho.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.