RHC 221020 - DECISAO

RHC 221020 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e provas da materialidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus só seria admissível diante de ilegalidade flagrante e sem necessidade de exame aprofundado de provas, o que não ocorre no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: JESSICA CAROLINE SOARES GONCALVES; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido / Vítima: Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Cognição Sumária No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Cognição Sumária No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA CAROLINE SOARES GONCALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Órgão Julgador

Paulo Sillas Freitas Pinheiro

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a conduta imputada é atípica
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e provas da materialidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus só seria admissível diante de ilegalidade flagrante e sem necessidade de exame aprofundado de provas, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus