RHC 218663 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não é possível, via habeas corpus, o revolvimento probatório necessário para reconhecer, de plano, atipicidade ou nulidade do inquérito; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a recorrente foi presa em flagrante na posse do bem subtraído, o que caracteriza justa causa para prosseguimento da investigação e atos de negociação de acordo de não persecução penal; e a condução das diligências integra a autonomia do Delegado nos termos da Lei nº 14.735/2023.

Parties
Recorrente: Danielle Lucia da Silva Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Receptação, Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Receptação Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danielle Lucia da Silva Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal via habeas corpus
  3. 3 Atipicidade manifesta da conduta imputada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não é possível, via habeas corpus, o revolvimento probatório necessário para reconhecer, de plano, atipicidade ou nulidade do inquérito; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a recorrente foi presa em flagrante na posse do bem subtraído, o que caracteriza justa causa para prosseguimento da investigação e atos de negociação de acordo de não persecução penal; e a condução das diligências integra a autonomia do Delegado nos termos da Lei nº 14.735/2023.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se