HC 1000103 - DECISAO

HC 1000103 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque as alegações de mero uso, prescrição médica de Canabidiol e pedido de desclassificação são questões de mérito que exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RAPHAEL ARAUJO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAPHAEL ARAUJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque as alegações de mero uso, prescrição médica de Canabidiol e pedido de desclassificação são questões de mérito que exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.