HC 975187 - DECISAO

HC 975187 - DECISAO

O Tribunal, observando a orientação de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, examinou a alegação de ilicitude e concluiu que a Corte local não demonstrou elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita; por depender a busca apenas do fato de o paciente ser conhecido por envolvimento com o tráfico sem descrição concreta de conduta suspeita, as diligências foram ilícitas e os atos subsequentes nulos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do magistrado de origem que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: SÉRGIO MORAIS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial

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Parties

SÉRGIO MORAIS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial com base em fundada suspeita
  2. 2 ilicitude da busca pessoal e veicular e consequente nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal, observando a orientação de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, examinou a alegação de ilicitude e concluiu que a Corte local não demonstrou elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita; por depender a busca apenas do fato de o paciente ser conhecido por envolvimento com o tráfico sem descrição concreta de conduta suspeita, as diligências foram ilícitas e os atos subsequentes nulos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do magistrado de origem que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem.