HC 1007751 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ANDRE ALEXEI LYRA CAMARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula 691 STF, Tema 1.199 STF, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Case Brief
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Parties
ANDRE ALEXEI LYRA CAMARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
- 3 coincidência fático-jurídica entre ação penal e ação de improbidade administrativa
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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