HC 848053 - DECISAO

HC 848053 - DECISAO

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 648/STJ: a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois a sentença analisou exaustivamente a preliminar de ilicitude da busca domiciliar e apresentou fundamentos diversos e complementares que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: YAN TADEU BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Consentimento Viciado, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula N. 648/stj
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Consentimento Viciado Superveniência De Sentença Condenatória Súmula N. 648/stj

Case Brief

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Parties

YAN TADEU BARBOSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e validade do consentimento prestado por terceira
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 648/STJ: a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois a sentença analisou exaustivamente a preliminar de ilicitude da busca domiciliar e apresentou fundamentos diversos e complementares que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.