HC 1000662 - DECISAO

HC 1000662 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de um novo título — sentença condenatória — que torna inviável o pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal por ilicitude de provas, conforme a Súmula n. 648 do STJ; adicionalmente, a aplicação do princípio da insignificância não se justifica no caso de multirreincidência, consolidando-se o entendimento das Turmas de Direito Penal do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Agravo Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento de ação penal diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de um novo título — sentença condenatória — que torna inviável o pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal por ilicitude de provas, conforme a Súmula n. 648 do STJ; adicionalmente, a aplicação do princípio da insignificância não se justifica no caso de multirreincidência, consolidando-se o entendimento das Turmas de Direito Penal do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.