HC 985386 - DECISAO

HC 985386 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, foi proferida sentença absolutória parcial (absolvido da associação criminosa) e tal sentença examinou preliminares e mérito em cognição exauriente; portanto, as questões devem ser primeiro examinadas pela instância de origem em apelação, havendo recursos pendentes, antes de eventual reexame por este Tribunal.

Parties
Paciente: ELIZEU LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Sentença Proferida Em 15/4/2025 E Apelação Pendente Na Origem
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Inicial Acusatória, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Inicial Acusatória Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ELIZEU LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Sentença Proferida Em 15/4/2025 E Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior sentença e recursos pendentes na origem
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, foi proferida sentença absolutória parcial (absolvido da associação criminosa) e tal sentença examinou preliminares e mérito em cognição exauriente; portanto, as questões devem ser primeiro examinadas pela instância de origem em apelação, havendo recursos pendentes, antes de eventual reexame por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.