RHC 211766 - DECISAO

RHC 211766 - DECISAO

O acórdão verificou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e indicando indícios mínimos de autoria, acompanhada de elementos probatórios (interceptações e laudos) que apontam participação do recorrente na organização criminosa; assim, não se verifica atipicidade nem causa extintiva da punibilidade e, diante da necessidade de dilação probatória, o trancamento da ação penal é indevido, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Acusado: ROBERTO MORETH; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Causa Excludente Da Punibilidade, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Causa Excludente Da Punibilidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

ROBERTO MORETH

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta atribuída ao advogado
  3. 3 Presença de causa excludente da punibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão verificou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e indicando indícios mínimos de autoria, acompanhada de elementos probatórios (interceptações e laudos) que apontam participação do recorrente na organização criminosa; assim, não se verifica atipicidade nem causa extintiva da punibilidade e, diante da necessidade de dilação probatória, o trancamento da ação penal é indevido, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.