RHC 217608 - DECISAO

RHC 217608 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma objetiva os fatos e circunstâncias, havendo materialidade e indícios de autoria; a individualização pormenorizada das condutas não é exigível nesta fase para crimes de organização criminosa; a apreciação das provas depende de dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso não merece provimento e o trancamento da ação penal é indevido.

Parties
Paciente/recorrente: VANESSA ADRIANE DANIELOWSKI PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Habeas Corpus

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Parties

VANESSA ADRIANE DANIELOWSKI PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização pormenorizada
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para trancamento na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma objetiva os fatos e circunstâncias, havendo materialidade e indícios de autoria; a individualização pormenorizada das condutas não é exigível nesta fase para crimes de organização criminosa; a apreciação das provas depende de dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso não merece provimento e o trancamento da ação penal é indevido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.