RHC 219450 - DECISAO

RHC 219450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já deduzido em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.683/SP) contra o mesmo acórdão, o que é inadmissível neste Superior Tribunal, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA CRISTIANE PADILLA; Recorrente: RENATO DENNER PADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Associação Criminosa, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Associação Criminosa Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CRISTIANE PADILLA

Recorrente

RENATO DENNER PADILLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta (mercadorias não estariam à venda)
  2. 2 inexistência dos requisitos de associação criminosa (falta de estabilidade ou permanência)
  3. 3 inadmissibilidade de mera reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já deduzido em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.683/SP) contra o mesmo acórdão, o que é inadmissível neste Superior Tribunal, conforme precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.