HC 923049 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, em razão da insuficiente descrição na denúncia da conduta atribuída à paciente e da ausência de demonstração do nexo causal indispensável entre sua atuação e a prática delitiva, restou configurada a inépcia da peça acusatória e o consequente trancamento da ação penal justificável para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Simone Renata Spitzner
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa

Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Simone Renata Spitzner

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta da paciente e o nexo causal necessário para a imputação do crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter a decisão que trancou a Ação Penal n. 1006556-60.2020.4.01.3807 em relação à paciente Simone Renata Spitzner