AREsp 2858278 - ACORDAO

AREsp 2858278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de trancamento da ação penal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO AMARAL OLIVEIRA MOTA; Imputado/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AMARAL OLIVEIRA MOTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Imputado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica sobre legalidade das provas constitui impugnação específica ao fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal após a decisão de pronúncia sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de trancamento da ação penal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.