AREsp 2830889 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental e mantido o trancamento da ação penal porque a denúncia não descreveu de forma clara e pormenorizada onde e em que os recursos financiados foram aplicados, sendo tal indicação elemento necessário para a configuração da conduta comissiva prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/86; a ausência dessa descrição torna a conduta atípica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/denunciado: MÁRCIO ANDRÉ MARQUES BELLESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o trancamento da ação penal de origem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Crime Formal, Desvio De Finalidade, Art. 20 Da Lei N. 7.492/86, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Trancamento De Ação Penal Atipicidade Crime Formal Desvio De Finalidade Art. 20 Da Lei N. 7.492/86 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MÁRCIO ANDRÉ MARQUES BELLESI

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve conduta que se subsume ao art. 20 da Lei n. 7.492/86 ou é atípica por não indicar a destinação dos recursos desviados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantido o trancamento da ação penal porque a denúncia não descreveu de forma clara e pormenorizada onde e em que os recursos financiados foram aplicados, sendo tal indicação elemento necessário para a configuração da conduta comissiva prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/86; a ausência dessa descrição torna a conduta atípica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o trancamento da ação penal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o trancamento da ação penal nº 1046312-54.2021.4.01.3900 em relação ao paciente