RHC 214513 - DECISAO

RHC 214513 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as questões relativas à ilicitude das provas e à ausência de justa causa dependem de revolvimento fático-probatório e dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e as interceptações e mídias foram, nos termos dos autos, devidamente fundamentadas, autorizadas e disponibilizadas, afastando, no momento, o cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO HUDSON BARBOSA PEDROSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilecitude Das Provas, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilecitude Das Provas Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Prova Emprestada +4 more

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Parties

ANTÔNIO HUDSON BARBOSA PEDROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilecitude das provas decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da prova emprestada por ausência de contraditório
  3. 3 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia (trancamento)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as questões relativas à ilicitude das provas e à ausência de justa causa dependem de revolvimento fático-probatório e dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e as interceptações e mídias foram, nos termos dos autos, devidamente fundamentadas, autorizadas e disponibilizadas, afastando, no momento, o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Acolhido o parecer ministerial