RHC 210191 - DECISAO

RHC 210191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência flagrante de justa causa, a atipicidade manifesta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia; a denúncia possui lastro probatório mínimo (art. 41 do CPP) e as alegações da defesa demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MARIA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Teoria Do Domínio Do Fato Dilação Probatória Em Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Atipicidade +1 more

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Parties

JOSE MARIA DE ARAUJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a deflagração da ação penal?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus dada a alegada insuficiência probatória?
  3. 3 A aplicação da teoria do domínio do fato pode fundamentar denúncia sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência flagrante de justa causa, a atipicidade manifesta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia; a denúncia possui lastro probatório mínimo (art. 41 do CPP) e as alegações da defesa demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.