AREsp 2830889 - DECISAO

AREsp 2830889 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do TRF1 que trancou a ação penal por atipicidade da conduta em razão da omissão da denúncia quanto a onde e em que os recursos financiados foram aplicados, entendendo que o art. 20 da Lei n. 7.492/1986 descreve conduta comissiva e exige descrição suficiente pela acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Márcio André Marques Bellesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Denúncia, Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 41 Do CPP, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Denúncia Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986 Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Márcio André Marques Bellesi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu com a necessária especificidade onde e em que foram aplicados os recursos financiados
  2. 2 Se o tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.492/1986 exige conduta comissiva ou admite alegação de mera não aplicação (omissão)
  3. 3 Se o trancamento da ação penal por atipicidade da denúncia foi adequado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do TRF1 que trancou a ação penal por atipicidade da conduta em razão da omissão da denúncia quanto a onde e em que os recursos financiados foram aplicados, entendendo que o art. 20 da Lei n. 7.492/1986 descreve conduta comissiva e exige descrição suficiente pela acusação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.