HC 1023829 - DECISAO

HC 1023829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas depende de reexame do conjunto fático-probatório e de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto, existindo elementos nos autos que indicam mínima materialidade e indícios de autoria e justificativa para a busca domiciliar (incluindo apreensão de drogas e condenação anterior nos mesmos fatos), razão pela qual o trancamento é prematuro e excepcionalmente não cabível nesta via.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MACEDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Provas Derivadas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Provas Derivadas +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE MACEDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas depende de reexame do conjunto fático-probatório e de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto, existindo elementos nos autos que indicam mínima materialidade e indícios de autoria e justificativa para a busca domiciliar (incluindo apreensão de drogas e condenação anterior nos mesmos fatos), razão pela qual o trancamento é prematuro e excepcionalmente não cabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.