RHC 217990 - DECISAO

RHC 217990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à vista do quadro fático constante dos autos, havia indícios suficientes (denúncia anônima, tentativa de evitar abordagem, suposta autorização da genitora) que autorizavam, prima facie, o ingresso domiciliar e a manutenção da prisão; a questão da validade do consentimento e eventual ilicitude das provas exige dilação probatória e não se presta ao exame sumário do habeas corpus; igualmente, a desclassificação para uso pessoal não foi efetivamente apreciada pela instância originária e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR VINICIUS ANASTÁCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Invasão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Invasão Domiciliar Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

VITOR VINICIUS ANASTÁCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de eventual violação domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à vista do quadro fático constante dos autos, havia indícios suficientes (denúncia anônima, tentativa de evitar abordagem, suposta autorização da genitora) que autorizavam, prima facie, o ingresso domiciliar e a manutenção da prisão; a questão da validade do consentimento e eventual ilicitude das provas exige dilação probatória e não se presta ao exame sumário do habeas corpus; igualmente, a desclassificação para uso pessoal não foi efetivamente apreciada pela instância originária e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.