HC 1020637 - DECISAO

HC 1020637 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as alegações relativas à fragilidade probatória, à inépcia da denúncia e às irregularidades no reconhecimento exigem revolvimento de matéria fático-probatória a ser apreciada no juízo de origem em sede de instrução e sentença; ademais, o Tribunal de origem considerou a denúncia hígida, com elementos que atestam materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: MIGUEL EVERTON DOS SANTOS REIS; Paciente: WELLINGTON QUEIROZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MIGUEL EVERTON DOS SANTOS REIS

Paciente

WELLINGTON QUEIROZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as alegações relativas à fragilidade probatória, à inépcia da denúncia e às irregularidades no reconhecimento exigem revolvimento de matéria fático-probatória a ser apreciada no juízo de origem em sede de instrução e sentença; ademais, o Tribunal de origem considerou a denúncia hígida, com elementos que atestam materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.