HC 970027 - DECISAO

HC 970027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo suficiente (indícios de autoria e materialidade, conversas interceptadas, documentos e fatos descritos) para autorizar a persecução penal; diante da complexidade dos fatos e da atuação coletiva atribuída à organização criminosa, a individualização minuciosa das condutas deve ocorrer na instrução e o habeas corpus, via estreita, não admite revolvimento probatório ou exame aprofundado das provas para trancar a ação penal.

Parties
Paciente/denunciado: MÁRCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: IGOR CARVALHO NUNES DE OLIVEIRA; Denunciado: ALAN CANCELA; Denunciado: ADSON ALVES; Denunciado: THIAGO BIAZATTI; Denunciado: MARCELO CASTELAN; Pessoa Jurídica Mencionada: THIAGO AUTO PEÇAS LTDA; Pessoa Jurídica Mencionada: SOMA ITACIMIRIM SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Falsidade Ideológica, Laudo Pericial Em Crimes Ambientais, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Organização Criminosa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO

Paciente/denunciado

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

IGOR CARVALHO NUNES DE OLIVEIRA

Denunciado

ALAN CANCELA

Denunciado

ADSON ALVES

Denunciado

THIAGO BIAZATTI

Denunciado

MARCELO CASTELAN

Denunciado

THIAGO AUTO PEÇAS LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada

SOMA ITACIMIRIM SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e permite o trancamento da ação penal por inépcia
  2. 2 Se há ausência de justa causa para os crimes imputados (lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, crime ambiental)
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta dos membros de organização criminosa na peça acusatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo suficiente (indícios de autoria e materialidade, conversas interceptadas, documentos e fatos descritos) para autorizar a persecução penal; diante da complexidade dos fatos e da atuação coletiva atribuída à organização criminosa, a individualização minuciosa das condutas deve ocorrer na instrução e o habeas corpus, via estreita, não admite revolvimento probatório ou exame aprofundado das provas para trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.