RHC 219835 - DECISAO

RHC 219835 - DECISAO

Havendo descrição suficiente na denúncia (indicação de arma e munições no quarto de hotel) e elementos indiciários que acompanham a inicial (inquérito policial, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, relatório de investigação e depoimentos de funcionários do hotel, inclusive telefonema de uma das recorrentes), não se verifica hipótese de inexistência de justa causa evidente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus. Ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAMILA STASIAK; Recorrente: GILBERT ROCHA PRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAMILA STASIAK

Recorrente

GILBERT ROCHA PRETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo descrição suficiente na denúncia (indicação de arma e munições no quarto de hotel) e elementos indiciários que acompanham a inicial (inquérito policial, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, relatório de investigação e depoimentos de funcionários do hotel, inclusive telefonema de uma das recorrentes), não se verifica hipótese de inexistência de justa causa evidente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus. Ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.