RHC 220919 - DECISAO

RHC 220919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou, de modo inequívoco nos autos, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade ou a atipicidade da conduta; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência por tratar-se de fatos e imputações distintos e verificou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, razões que autorizam o prosseguimento da persecução criminal e impedem o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS ROGERIO SCHMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Do CPP
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Litispendência Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS ROGERIO SCHMIDT

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 identidade de fatos e litispendência (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou, de modo inequívoco nos autos, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade ou a atipicidade da conduta; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência por tratar-se de fatos e imputações distintos e verificou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, razões que autorizam o prosseguimento da persecução criminal e impedem o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público federal.