HC 1002189 - ACORDAO

HC 1002189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorizem o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva conta com fundamentação idônea, baseada no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agravante e da gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: ALBDISON KAUE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ALBDISON KAUE SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o trancamento da ação penal por alegada atipicidade da conduta?
  2. 2 A prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorizem o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva conta com fundamentação idônea, baseada no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agravante e da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus