HC 1024499 - DECISAO

HC 1024499 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a cognição na via estreita não permite aprofundar a prova pericial que indicou instalação irregular da placa, e a presença de antecedentes e reincidência específica justificam a decretação da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLONS DE OLIVEIRA AMARAL; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Atipicidade, Prova Pericial, Antecedentes E Reincidência, Identificação Veicular
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Parties

WILLONS DE OLIVEIRA AMARAL

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 legitimidade da prisão preventiva com base em antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a cognição na via estreita não permite aprofundar a prova pericial que indicou instalação irregular da placa, e a presença de antecedentes e reincidência específica justificam a decretação da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se