HC 1025336 - DECISAO

HC 1025336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o revolvimento do acervo probatório e, no exame superficial permitido, havia fundada suspeita para a abordagem (relato de fuga ao avistar viatura e apreensão de pacote com porções de cocaína), não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o revolvimento do acervo probatório e, no exame superficial permitido, havia fundada suspeita para a abordagem (relato de fuga ao avistar viatura e apreensão de pacote com porções de cocaína), não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal