RHC 220682 - DECISAO

RHC 220682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o vídeo inicialmente juntado estivesse corrompido, havia nos autos elementos probatórios mínimos (boletim de ocorrência, depoimentos e demais peças) que justificaram o recebimento da denúncia; o vídeo foi posteriormente anexado antes do encerramento da instrução, garantindo-se à defesa a possibilidade de manifestar-se, de modo que não se configurou nulidade processual nem cerceamento de defesa e não há elementos para o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: Rafael Julian Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Rafael Julian Ribeiro

Paciente/impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por recebimento da denúncia sem acesso prévio da defesa ao vídeo indicado como prova principal
  2. 2 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível diante dos fatos
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou nulidade processual em razão da impossibilidade técnica de abrir a mídia juntada ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o vídeo inicialmente juntado estivesse corrompido, havia nos autos elementos probatórios mínimos (boletim de ocorrência, depoimentos e demais peças) que justificaram o recebimento da denúncia; o vídeo foi posteriormente anexado antes do encerramento da instrução, garantindo-se à defesa a possibilidade de manifestar-se, de modo que não se configurou nulidade processual nem cerceamento de defesa e não há elementos para o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.