RHC 216001 - DECISAO

RHC 216001 - DECISAO

Houve descrição suficiente dos fatos na denúncia (art.41 CPP) e presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; a busca domiciliar foi realizada em contexto de crime permanente/flagrante e contou com autorização da genitora do paciente, afastando ilegalidade; não é cabível, via habeas corpus ou seu recurso ordinário, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido pela defesa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE CASTRO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante/ Crime Permanente, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Provas E Revisão Fático Probatória, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante/ Crime Permanente Recebimento Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE CASTRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante/permanência delitiva
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve descrição suficiente dos fatos na denúncia (art.41 CPP) e presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; a busca domiciliar foi realizada em contexto de crime permanente/flagrante e contou com autorização da genitora do paciente, afastando ilegalidade; não é cabível, via habeas corpus ou seu recurso ordinário, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido pela defesa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.