RHC 214680 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) exigindo instrução probatória; o trancamento da ação penal é excepcional e não há ilegalidade manifesta ou vício formal que autorize a via do habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Agravante / Denunciado / Réu: ANTONIO CARLOS MATOS; Órgão Ministerial / Parte Acusadora: Ministério Público Estadual; Vítima: DANTE ALIGHIERI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Do Código Penal), Instrução Probatória, Impossibilidade De Reexame Aprofundado De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Art. 41 Do Código De Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Do Código Penal) +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Agravante / Denunciado / Réu

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial / Parte Acusadora

DANTE ALIGHIERI MARTINS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus?
  2. 2 a denúncia é inepta por não descrever o crime de furto?
  3. 3 há justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) exigindo instrução probatória; o trancamento da ação penal é excepcional e não há ilegalidade manifesta ou vício formal que autorize a via do habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal.