HC 962531 - DECISAO

HC 962531 - DECISAO

Verificada sentença absolutória superveniente na ação penal originária, reconhece-se a perda de objeto do habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal; desta forma o writ foi julgado prejudicado em observância à jurisprudência do STJ e ao art. 34, XI e XX do Regimento Interno.

Parties
Paciente: IURY VINÍCIUS DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Sentença Absolutória
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Parties

IURY VINÍCIUS DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e prova obtida a partir de denúncia anônima
  3. 3 uso da prisão preventiva e requisitos para sua conversão

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória superveniente na ação penal originária, reconhece-se a perda de objeto do habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal; desta forma o writ foi julgado prejudicado em observância à jurisprudência do STJ e ao art. 34, XI e XX do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.