RHC 212715 - DECISAO

RHC 212715 - DECISAO

Não há providência a conceder à petição porque a jurisdição do STJ se esgotou com o provimento do recurso ordinário em habeas corpus que determinou o trancamento parcial da ação penal; o juízo de origem esclareceu não ter descumprido a decisão; determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão; Arquivamento
Outcome
Petição não provida; certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Transito Em Julgado, Arquivamento De Autos, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Transito Em Julgado Arquivamento De Autos Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da jurisdição do STJ após provimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 trancamento parcial da ação penal na origem
  3. 3 verificação de possível descumprimento de decisão por juízo de origem

Ratio Decidendi

Não há providência a conceder à petição porque a jurisdição do STJ se esgotou com o provimento do recurso ordinário em habeas corpus que determinou o trancamento parcial da ação penal; o juízo de origem esclareceu não ter descumprido a decisão; determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Petição não provida; certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos.

Orders

  • Nada há a prover quanto à petição de fls. 441-457.
  • Com o escoamento in albis dos prazos dos eventuais recursos possíveis, certifique-se o trânsito em julgado do feito.