HC 1016008 - DECISAO

HC 1016008 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DINARTE RANGEL DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reabertura De Investigação Criminal, Súmula 691/stf, Súmula 524/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reabertura De Investigação Criminal Súmula 691/stf Súmula 524/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DINARTE RANGEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença de prova nova para justificar reabertura da investigação e instauração da ação penal
  3. 3 observância do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal