HC 967667 - DECISAO

HC 967667 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus para trancar a ação penal. A remessa de autos ao Ministério Público está prevista no art. 40 do CPP; a impronúncia não impede nova denúncia se houver prova nova (art. 414 do CPP); o trancamento via habeas corpus só se admite em caráter excepcional quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, o que não ocorreu no caso. Diante disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO CEZÁRIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Impronúncia, Justa Causa, Remessa De Autos Ao Ministério Público (art. 40 Cpp), Nova Denúncia Por Prova Nova (art. 414 Cpp), Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Impronúncia Justa Causa Remessa De Autos Ao Ministério Público (art. 40 Cpp) Nova Denúncia Por Prova Nova (art. 414 Cpp) +1 more

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Parties

JULIANO CEZÁRIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 ilegalidade da remessa de autos ao Ministério Público
  3. 3 reapreciação do mérito probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus para trancar a ação penal. A remessa de autos ao Ministério Público está prevista no art. 40 do CPP; a impronúncia não impede nova denúncia se houver prova nova (art. 414 do CPP); o trancamento via habeas corpus só se admite em caráter excepcional quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, o que não ocorreu no caso. Diante disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.