MS 31311 - ACORDAO

MS 31311 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a denúncia descreveu, ainda que sinteticamente, fato ajustável ao tipo penal (art. 54 da Lei n. 9.605/1998) com elementos mínimos de autoria e indícios de materialidade, não se verificando ilegalidade manifesta, atipicidade ou causa extintiva que autorizassem o trancamento por mandado de segurança; além disso, a apreciação exigiria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: MERCÚRIO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Mandado De Segurança, Recebimento Da Denúncia, Súmulas 267 E 268/stf, Inadequação Da Via Eleita, Reiteração Indevida De Impetração
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Trancamento De Ação Penal Mandado De Segurança Recebimento Da Denúncia Súmulas 267 E 268/stf Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

MERCÚRIO ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta ou ausência de justa causa para o trancamento da ação penal por meio de mandado de segurança
  2. 2 Se há erro material ou contradição na fundamentação quanto à aplicação conjunta/analógica das Súmulas n. 267 e 268 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a denúncia descreveu, ainda que sinteticamente, fato ajustável ao tipo penal (art. 54 da Lei n. 9.605/1998) com elementos mínimos de autoria e indícios de materialidade, não se verificando ilegalidade manifesta, atipicidade ou causa extintiva que autorizassem o trancamento por mandado de segurança; além disso, a apreciação exigiria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança