HC 930831 - ACORDAO

HC 930831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi previamente apreciado pela instância de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por caracterizar supressão de instância, e porque há inadmissível reiteração de pedido já submetido a outro processo/pauta (RHC n. 208.063/PR).

Parties
Agravante: ORLANDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer pedido de trancamento de ação penal
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já submetido a outra medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi previamente apreciado pela instância de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por caracterizar supressão de instância, e porque há inadmissível reiteração de pedido já submetido a outro processo/pauta (RHC n. 208.063/PR).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.