RHC 211171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos legais, contém descrição minuciosa dos fatos e indica indícios mínimos de autoria e materialidade; a decisão administrativa COPAS/BACEN n. 650/2022 não abrange todas as imputações feitas pelo MPF (há fatos novos penalmente relevantes) e a via do habeas corpus não admite revolvimento amplo de provas, de modo que não se comprovou, de plano, hipótese legal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ SAENGER PEREZ; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Justa Causa, Revolvimento De Provas, Decisão Administrativa (copas/bacen)
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Justa Causa Revolvimento De Provas Decisão Administrativa (copas/bacen)

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ SAENGER PEREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa COPAS/BACEN n. 650/2022 afasta a justa causa e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos legais e há indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolvimento amplo de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos legais, contém descrição minuciosa dos fatos e indica indícios mínimos de autoria e materialidade; a decisão administrativa COPAS/BACEN n. 650/2022 não abrange todas as imputações feitas pelo MPF (há fatos novos penalmente relevantes) e a via do habeas corpus não admite revolvimento amplo de provas, de modo que não se comprovou, de plano, hipótese legal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimar a origem da recomendação de celeridade na condução do feito