HC 1031042 - DECISAO

HC 1031042 - DECISAO

Houve decisão pela denegação da ordem porque a denúncia descreve com clareza os fatos imputados, apresentando indícios razoáveis de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela autoridade judicial (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, gravidade do delito, modus operandi e risco de reiteração), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Feminicídio Tentado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia é inepta ou desprovida de justa causa, ensejando o trancamento da ação penal
  2. 2 Verificar se há fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve decisão pela denegação da ordem porque a denúncia descreve com clareza os fatos imputados, apresentando indícios razoáveis de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da persecução penal nos termos do art. 41 do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pela autoridade judicial (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, gravidade do delito, modus operandi e risco de reiteração), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Intimem-se.