RHC 220215 - DECISAO

RHC 220215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que justifica o prosseguimento da ação penal; a análise anterior em outro processo não afasta a justa causa, pois não examinou materialidade, autoria ou todas as vítimas; o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente: WILLIAN BOAVENTURA MARTINS; Recorrente: VALDEMI SOARES DE AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tortura, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Liminar, Análise De Provas, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tortura Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Liminar +2 more

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Parties

WILLIAN BOAVENTURA MARTINS

Recorrente

VALDEMI SOARES DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 há ausência de justa causa para a ação penal?
  2. 2 a denúncia é inepta?
  3. 3 a análise anterior em outro processo impede a continuidade da presente persecução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que justifica o prosseguimento da ação penal; a análise anterior em outro processo não afasta a justa causa, pois não examinou materialidade, autoria ou todas as vítimas; o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se