RHC 220463 - DECISAO

RHC 220463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e porque existem, nos autos, indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade (depoimento da vítima, depoimentos de testemunhas e auto de prisão em flagrante), suficientes para justificar a continuidade da investigação e o prosseguimento da ação penal; além disso, a Corte local não se manifestou sobre excesso de prazo e medidas cautelares, o que impede decisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: TARISA LOPES DE CARVALHO ARAUJO; Impetrante: Gustavo Borges Gonçalves; Coacusada: Aline Lane do Nascimento; Testemunha: Maria Suely de Vasconcelos; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denega-se a ordem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares

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Parties

TARISA LOPES DE CARVALHO ARAUJO

Paciente

Gustavo Borges Gonçalves

Impetrante

Aline Lane do Nascimento

Coacusada

Maria Suely de Vasconcelos

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial/ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e porque existem, nos autos, indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade (depoimento da vítima, depoimentos de testemunhas e auto de prisão em flagrante), suficientes para justificar a continuidade da investigação e o prosseguimento da ação penal; além disso, a Corte local não se manifestou sobre excesso de prazo e medidas cautelares, o que impede decisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denega-se a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente da ordem impetrada em habeas corpus e denegá-la
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus