RHC 211922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade (quantidade e diversidade de cannabis apreendida e balança de precisão), circunstâncias suficientes para a continuidade da persecução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado das provas.
- Parties
- Agravante: Leonardo Rebelo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Materialidade, Habeas Corpus, Justa Causa
Case Brief
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Parties
Leonardo Rebelo da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ante a alegada ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade (quantidade e diversidade de cannabis apreendida e balança de precisão), circunstâncias suficientes para a continuidade da persecução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado das provas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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