RHC 218984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo que indica autoria e materialidade, de modo que não se configura hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões subjetivas e probatórias devem ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO CARVALHO KASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO CARVALHO KASPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo que indica autoria e materialidade, de modo que não se configura hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões subjetivas e probatórias devem ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia.